Com relação aos instrumentos de planejamento governamental, é CORRETO afirmar:
- A)O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo que apresenta os programas de governo, tem vigência de 4 anos, e o início da vigência coincide com o início do mandato do prefeito municipal e dos vereadores.
Errada: o PPA tem vigência de 4 anos, mas seu início não coincide com o começo do mandato municipal, e sim com o segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo.
- B)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de iniciativa do poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, apresenta o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Errada: essa descrição é da LOA, não da LDO, pois a LDO define metas e prioridades e orienta a elaboração do orçamento anual.
- C)As diretrizes, objetivos e metas da administração pública são elementos essenciais da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Errada: diretrizes, objetivos e metas são elementos típicos do PPA, enquanto a LOA trata da estimativa de receita e da fixação da despesa.
- D)A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Certa: a frase reproduz a regra da exclusividade da LOA prevista no art. 165, § 8º, da Constituição, com as exceções constitucionais admitidas.
- E)O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) têm vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano de mandato do prefeito municipal, já a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência anual, necessitando ser aprovada anualmente pelo poder legislativo.
Errada: o PPA e a LDO não têm vigência de 4 anos, e o PPA inicia no segundo ano do mandato do chefe do Executivo, não no primeiro.
Gabarito: D
Os instrumentos de planejamento governamental no Brasil formam uma espécie de trilha: o PPA aponta o caminho de médio prazo, a LDO escolhe as prioridades do ano e a LOA transforma isso em números concretos. A Constituição Federal, no art. 165, organiza esse trio e define suas funções. O PPA traz diretrizes, objetivos e metas para um período de 4 anos, a LDO faz a ponte entre o plano e o orçamento anual, e a LOA estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro. A letra D está correta porque reproduz a chamada regra da exclusividade da LOA, prevista no art. 165, § 8º, da Constituição. Em regra, a LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A própria Constituição abre exceções: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, quando nos termos da lei. Esse ponto é clássico de prova: a LOA é orçamento, não é um “caderno de recados” para qualquer assunto. Quando a questão cita essa vedação com as exceções constitucionais, está descrevendo corretamente o texto constitucional. Em resumo, a banca quer ver se você sabe que a LOA é voltada ao conteúdo financeiro e que suas exceções são expressas. Vale lembrar ainda que PPA, LDO e LOA têm funções diferentes e não se confundem. O PPA não coincide com mandato de prefeito nem de vereador, a LDO não apresenta o orçamento fiscal e a LOA é anual, com conteúdo próprio e limitado pela Constituição e pela Lei 4.320/1964.