Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Sobre Prestação de Contas na Lei de Responsabilidade Fiscal: I - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. III - Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso, mesmo existindo contas pendentes de parecer prévio.
- A)Apenas I e II.
A alternativa reúne as duas assertivas compatíveis com a LRF: a divulgação ampla dos resultados da apreciação das contas reforça a transparência e o controle social, e o Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio conclusivo em 60 dias, salvo prazo diverso fixado pela Constituição estadual ou pela Lei Orgânica municipal. A terceira assertiva erra porque a LRF impede o recesso do Tribunal de Contas enquanto houver contas pendentes de parecer prévio. Por isso, a combinação correta é apenas I e II.
- B)Apenas I.
Essa opção diz que somente a assertiva I estaria certa. Ocorre que a II reproduz a regra legal do parecer prévio conclusivo em 60 dias, com a ressalva de prazo diferente na Constituição estadual ou na Lei Orgânica municipal, então ela também é verdadeira, nos termos da LRF. Como a banca pede o conjunto exato das corretas, a alternativa fica incompleta.
- C)Apenas II e III.
Aqui se afirma que as assertivas II e III seriam corretas. A II está de acordo com a LRF, mas a III contraria expressamente a regra do art. 57 da LRF, que proíbe o recesso do Tribunal de Contas enquanto existirem contas pendentes de parecer prévio. Assim, a combinação indicada não corresponde ao texto legal.
- D)Apenas II.
Esta alternativa aponta apenas a assertiva II. Embora a II esteja correta, a I também é verdadeira ao determinar ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, em nome da transparência da gestão fiscal. Faltou, portanto, incluir uma assertiva que também integra o conjunto correto.
- E)Apenas III.
A opção sustenta que apenas a assertiva III estaria correta. Isso não procede porque a III está invertida: o art. 57 da LRF não autoriza recesso com contas pendentes de parecer prévio, e sim veda essa hipótese. Além disso, as assertivas I e II também estão corretas, de modo que a alternativa não se sustenta.
Gabarito: A
A questão cobra um ponto bem clássico da Lei de Responsabilidade Fiscal: a transparência na prestação de contas e o papel dos Tribunais de Contas. A lógica aqui é simples: conta pública não é para ficar escondida em gaveta de repartição, e a sociedade deve conhecer o resultado da análise feita pelos órgãos de controle. A assertiva I está correta porque a LRF determina ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, sejam elas julgadas ou tomadas. Isso reforça a publicidade e o controle social, que são ideias centrais da lei. A assertiva II também está correta: os Tribunais de Contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas em até 60 dias do recebimento, salvo prazo diferente previsto nas Constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Esse é o texto legal e costuma cair de forma literal em prova. Já a III está errada. Se houver contas pendentes de parecer prévio, o Tribunal de Contas não pode simplesmente entrar em recesso como se nada estivesse acontecendo. A LRF impõe prioridade ao exame dessas contas, justamente para evitar atraso e esvaziamento do controle externo.