De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é incorreto afirmar:
- A)Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Correta quanto ao conteúdo legal. O art. 17 da LRF trata da despesa corrente obrigatoria continuada por período superior a dois exercicios.
- B)Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Correta quanto ao conteúdo legal. O art. 25 conceitua transferência voluntaria e exclui determinacoes constitucionais, legais e recursos do SUS.
- C)A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Correta quanto ao conteúdo legal. O art. 26 exige lei especifica, atendimento a LDO e previsão no orçamento ou créditos adicionais.
- D)Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
Correta quanto ao conteúdo legal. O art. 31 preve reconducao da dívida ao limite em até três quadrimestres, com redução mínima de 25 por cento no primeiro.
- E)Nenhuma das Alternativas.
Correta como gabarito. Como A-D não estão incorretas, a alternativa adequada e nenhuma das alternativas.
Gabarito: E
A LRF define despesa obrigatoria continuada no art. 17, transferência voluntaria no art. 25, destinacao de recursos a pessoas fisicas ou jurídicas no art. 26 e reconducao da dívida consolidada no art. 31. Quando a questão pede a incorreta e todas as proposicoes reproduzem corretamente a lei, a resposta e nenhuma das alternativas.