Acerca da LDO e da LOA assinale a alternativa incorreta:
- A)A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
Certa, porque a LDO realmente orienta a elaboração dos orçamentos anuais e os compatibiliza com o PPA, conforme a Constituição e a LRF.
- B)O anexo de riscos fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
Certa, porque o enunciado descreve corretamente o anexo de riscos fiscais previsto na LRF, com passivos contingentes e outros fatores de risco.
- C)Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
Certa, porque a LOA é o instrumento que concretiza o planejamento do PPA, observando as diretrizes fixadas pela LDO.
- D)O anexo de metas fiscais é aquele demonstrativo em que se destacam os passivos contingentes e outros riscos que possam provocar um aumento do endividamento, como, por exemplo, queda da arrecadação, decréscimo da atividade econômica, entre outros eventos que possam impactar negativamente nas contas públicas.
Errada, porque o texto atribui ao anexo de metas fiscais características que pertencem ao anexo de riscos fiscais.
- E)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certa, porque reproduz o conteúdo do art. 165, § 2º, da Constituição Federal sobre a LDO.
Gabarito: D
A LDO e a LOA são peças-chave do ciclo orçamentário. A LDO funciona como uma ponte entre o PPA e a LOA: ela orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte, define metas e prioridades e ainda traz regras importantes para a execução da despesa e para eventuais alterações na legislação tributária. Isso está na Constituição Federal, art. 165, § 2º, e na LRF, que reforça esse papel de orientação e disciplina fiscal. Já a LOA é a lei que coloca o plano em prática. É nela que o governo estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro, separando, quando cabível, o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social. Em prova, a ideia central é: PPA planeja, LDO direciona e LOA executa. Simples, bonito e muito cobrado. O erro da alternativa D está em trocar os conceitos dos anexos da LDO. O anexo de metas fiscais apresenta metas de receita, despesa, resultado nominal e primário e montante da dívida pública. Já o texto da alternativa descreve, na verdade, o anexo de riscos fiscais, que trata de passivos contingentes e eventos capazes de afetar as contas públicas, como queda de arrecadação ou desaceleração econômica. Isso é tema da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 4º, §§ 1º e 3º. Então, o gabarito está correto porque a banca embaralhou dois anexos que parecem irmãos, mas têm funções diferentes: um fala de metas; o outro, de riscos. Em concurso, essa troca costuma ser a armadilha favorita.