De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
Errada, porque a LRF veda a fixação de limites superiores aos previstos na norma, e não inferiores.
- B)A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Certa, pois a Administração Pública deve manter sistema de custos para avaliar e acompanhar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- C)Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Certa, porque a LRF admite o oferecimento de títulos da dívida pública em caução, desde que escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, pelo valor econômico definido na forma legal.
- D)São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Certa, pois esses são exatamente os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF.
- E)A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
Certa, já que a União deve prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para modernização de suas administrações, nos termos da LRF.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal é cheia de regras para evitar que o gestor faça contas como quem usa cartão sem olhar a fatura. Ela trata de limite de endividamento, transparência, controle e responsabilidade na gestão fiscal, tudo para manter o equilíbrio das contas públicas. Um ponto importante é que esses limites não são inventados livremente por estados e municípios. A própria LRF prevê que a disciplina geral da dívida e das operações de crédito segue parâmetros nacionais, especialmente os fixados pelo Senado Federal e pela lei complementar. Por isso, qualquer norma local deve respeitar esses tetos, e não alterá-los de forma incompatível. No enunciado, a alternativa A erra porque afirma que lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores aos da LC. O problema é justamente esse: a vedação legal é em relação à fixação de limites superiores, não inferiores, para dívida consolidada, mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias, conforme a lógica dos arts. 30 e 32 da LC 101/2000. As demais alternativas reproduzem comandos corretos da LRF: sistema de custos, caução de títulos da dívida pública em condições legais, instrumentos de transparência fiscal e assistência técnica da União aos Municípios. Em prova, esse tipo de questão costuma trocar uma palavrinha e mudar tudo.