A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:
- A)Publicidade.
Errada: publicidade é dever de transparência, não a regra de conteúdo restrito da LOA.
- B)Exclusividade.
Correta: o enunciado reproduz o princípio da exclusividade.
- C)Anualidade.
Errada: anualidade trata da vigência anual do orçamento.
- D)Não afetação das receitas.
Errada: não afetação veda vinculação de receitas de impostos, salvo exceções.
- E)Equilíbrio.
Errada: equilíbrio trata da relação entre receitas e despesas.
Gabarito: B
O princípio orçamentário da exclusividade impede que a LOA trate de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. As exceções clássicas são autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.