Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho. II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
- A)Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Errada: III é falsa.
- B)Somente a afirmativa II está correta.
Errada: II é verdadeira, mas I também é.
- C)Somente as afirmativas I e II estão corretas.
Correta: I e II estão corretas.
- D)Somente a afirmativa III está correta.
Errada: III é falsa.
- E)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada: III é falsa.
Gabarito: C
A LRF atribui à LDO a disciplina de critérios e forma de limitação de empenho. Se a receita bimestral ameaçar as metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público devem limitar empenho e movimentação financeira. Já as disponibilidades previdenciárias não podem ser aplicadas livremente em títulos estaduais/municipais ou ações de empresas controladas.