No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Errada, porque mistura a redação típica do PPA com a LDO e, assim, atribui à LDO conteúdo que não lhe pertence.
- B)A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certa, pois apresenta a função constitucional da LDO, com metas, prioridades, orientação da LOA, política fiscal e disciplina sobre dívida e tributação.
- C)Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
Errada, porque PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo.
- D)O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério de área de cada Estado.
Errada, porque a Constituição prevê a redução das desigualdades inter-regionais com critério diverso do indicado na alternativa.
- E)Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
Errada, porque os projetos orçamentários são apreciados pelo Congresso Nacional, na forma do regimento comum, e não apenas pelo Senado.
Gabarito: B
A questão cobra o desenho básico do orçamento público na Constituição: PPA, LDO e LOA não são peças aleatórias, cada uma tem seu papel. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados. A LDO, por sua vez, faz a ponte entre o PPA e a LOA, trazendo metas e prioridades, orientando a lei orçamentária e tratando de política fiscal, dívida e alterações tributárias, nos termos do art. 165 da CF. O gabarito é a letra B porque ela reproduz a lógica constitucional mais atual da LDO, com destaque para as diretrizes de política fiscal e as metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Isso conversa com a evolução recente do texto constitucional e com a função da LDO de organizar o caminho do orçamento antes da LOA, e não de substituir o PPA. A letra A erra porque mistura características do PPA com a LDO, como se as duas leis fossem uma espécie de “orçamento com crise de identidade”. Já a letra C erra porque PPA, LDO e LOA são leis de iniciativa do Poder Executivo, não do Legislativo. A letra E também está errada porque esses projetos são apreciados pelo Congresso Nacional, em comissão mista, e não apenas pelo Senado. A letra D traz um detalhe clássico de pegadinha: a Constituição fala em reduzir desigualdades inter-regionais, mas o critério indicado na alternativa está trocado, o que derruba a assertiva. Em prova, a banca gosta muito de trocar pequenos termos constitucionais para ver se você decorou ou entendeu.