Questão comentada de Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.

• A)É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.

  Incorreta. A LRF veda ato que aumente despesa com pessoal e preveja parcelas a serem implementadas depois do final do mandato.

• B)A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  Incorreta. O limite municipal total e de 60% da receita corrente liquida, e município não tem Poder Judiciário próprio na reparticao da LRF.

• C)Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

  Incorreta. O art. 35 da LRF proibe operação de crédito entre entes da Federacao, diretamente ou por suas entidades indicadas.

• D)Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.

  Incorreta. A regra constitucional exige fonte de custeio total para beneficio ou serviço da seguridade social; a alternativa cria exceção indevida.

• E)É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

  Correta. A progressao funcional devida por lei e direito subjetivo e se enquadra na exceção da LRF, não podendo ser recusada apenas por limite de gasto com pessoal.