De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) acerca das despesas com a seguridade social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. ( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ser instruídos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. ( ) É dispensada a compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no Sistema Único de Saúde (SUS). ( ) Para fins de compensação dos efeitos financeiros acarretados pelo aumento das despesas com benefícios da assistência social, a única alternativa legal prevista é o aumento permanente de receita tributária nos períodos seguintes. Assinale a sequência correta
- A)V, V, V, F
Certa, porque as três primeiras afirmativas estão de acordo com a LRF e a última erra ao restringir indevidamente as formas de compensação.
- B)F, V, F, V
Errada, porque inverte o julgamento das afirmativas e não corresponde ao texto legal.
- C)V, F, F, V
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas também são verdadeiras, então a sequência não pode ser essa.
- D)F, F, V, F
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras e a terceira também, logo a combinação apresentada não bate com a LRF.
Gabarito: A
A LRF trata com bastante cuidado das despesas da seguridade social, porque aqui o legislador quer evitar aquele velho truque de prometer benefício novo sem mostrar de onde vai sair o dinheiro. Por isso, a regra central é simples: se for criar, ampliar ou estender benefício ou serviço da seguridade, tem que haver indicação da fonte de custeio total. Essa ideia conversa diretamente com o art. 195, §5º, da Constituição e aparece também na lógica da LRF. Outro ponto clássico: quando o ato cria ou aumenta despesa obrigatória de caráter continuado, não basta boa vontade administrativa. É preciso estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida entra em vigor e nos dois seguintes. Essa exigência está no art. 16 da LRF e serve para impedir que o orçamento vire uma surpresa de última hora. No caso do SUS, a própria LRF abre uma exceção importante: não se exige compensação financeira para o aumento de despesa decorrente da expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados. É uma leitura que favorece a ampliação do acesso à saúde sem travar a política pública com excesso de amarra financeira. Já a última afirmativa erra porque a compensação dos efeitos financeiros na assistência social não depende só de aumento permanente de receita tributária. A lei admite outras formas de compensação, então a palavra "única" derruba a frase. Resultado: V, V, V, F, exatamente a sequência da alternativa A.