Assinale a alternativa que contém a lei que dispõe sobre alterações na legislação tributária.
- A)Lei de Diretrizes Orçamentárias
Certa, porque o art. 165, § 2º, da Constituição Federal prevê que a LDO disporá sobre alterações na legislação tributária.
- B)Lei Orçamentária Anual
Errada, porque a LOA estima receitas e fixa despesas, mas não é a lei típica para tratar de alterações na legislação tributária.
- C)Plano Plurianual
Errada, porque o PPA organiza o planejamento de médio prazo, sem ser a lei indicada para alterações tributárias.
- D)Lei de Crédito Adicional
Errada, porque crédito adicional serve para abrir, suplementar ou especializar despesas no orçamento, não para alterar a legislação tributária.
- E)Lei de Investimentos
Errada, porque não existe, no modelo constitucional brasileiro, uma lei orçamentária com essa denominação para esse fim.
Gabarito: A
A questão cobra uma função importante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): ela orienta a elaboração da lei orçamentária do ano seguinte e também trata de temas fiscais relevantes, como metas e prioridades da administração pública. Além disso, a Constituição Federal prevê expressamente que a LDO disporá sobre alterações na legislação tributária, porque mudanças em tributos afetam diretamente a arrecadação e o planejamento do orçamento. O fundamento está no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, que diz que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a LOA, dispondo também sobre alterações na legislação tributária. Ou seja, a LDO não é só uma lista de desejos do governo: ela faz a ponte entre planejamento e arrecadação. Já o PPA tem lógica mais estratégica, com planejamento de médio prazo; a LOA trata da previsão de receita e fixação de despesa; e a lei de crédito adicional serve para ajustes no orçamento já aprovado. Nenhuma dessas substitui a LDO quando o assunto é alteração na legislação tributária. Então, o gabarito está correto porque a Constituição atribui essa matéria à LDO, e não às outras leis orçamentárias.