Questão comentada de Direito Financeiro

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

• A)criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.

  Errada: a vedação se liga a aumento de despesa.

• B)concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

  Correta: reproduz uma das vedações constitucionais com suas ressalvas.

• C)realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

  Errada: reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios são ressalvadas.

• D)criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

  Errada: desconsidera as ressalvas de sentença e determinação legal prévia.

• E)admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Errada: contratação temporária por excepcional interesse público é ressalvada.