De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA):
- A)as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, em sua integralidade, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Correta: reproduz exigência da LRF sobre dívida pública na LOA.
- B)o refinanciamento da dívida pública poderá constar, facultativa e separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Incorreta: refinanciamento deve constar separadamente, não facultativamente.
- C)a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Incorreta: a atualização monetária não pode superar o índice previsto na LDO ou legislação específica.
- D)a consignação na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada é permitida, dadas as circunstâncias excepcionais.
Incorreta: crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada é vedado.
Gabarito: A
Pela LRF, a LOA deve conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. A lei também veda dotação ilimitada ou crédito com finalidade imprecisa.