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Direito Financeiro · UFG · 2025

Questão comentada de Direito Financeiro

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de

Gabarito: E

A importância consignada no orçamento anual para atender determinada despesa é a dotação. Ela representa o crédito orçamentário autorizado para a execução daquela ação ou despesa.

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