De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é INCORRETO afirmar:
- A)Empresa controlada é definida como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Certa: a LRF define empresa controlada como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- B)A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
Certa: a receita corrente líquida é apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, com as exclusões legais cabíveis.
- C)A Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Errada: a LOA não pode consignar investimento com duração superior a um exercício sem previsão no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.
- D)A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Certa: a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
- E)A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Certa: a LRF inclui entre as formas de renúncia de receita anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral e outras medidas que reduzam tributos.
Gabarito: C
A Lei de Responsabilidade Fiscal organiza a gestão fiscal com algumas travas bem conhecidas, para evitar improviso no gasto público. Entre elas, estão a definição de receita corrente líquida, as exigências sobre renúncia de receita e a obrigação de instituir e arrecadar tributos de competência do ente federado. Nesta questão, a chave está na compatibilidade entre a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. Em regra, a LOA não pode criar sozinha investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se esse investimento não estiver previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão. Essa lógica decorre da própria Constituição, especialmente do art. 167, § 1º, que impede esse tipo de gasto sem planejamento prévio. Por isso, a alternativa C está incorreta: ela afirma o oposto do que a norma estabelece. A LOA, que é anual, não pode “inventar” investimento plurianual fora do PPA como se estivesse tudo certo e devidamente planejado. Em matéria orçamentária, o legislador gosta de planejamento - e o examinador, de cobrar quem esquece disso. As demais alternativas reproduzem conceitos e comandos que aparecem na LRF, como a definição de empresa controlada, o cálculo da receita corrente líquida e as hipóteses de renúncia de receita. Ou seja, o erro está bem concentrado na autorização indevida para investimento fora do planejamento plurianual.