Questão comentada de Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

• A)as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

  Incorreta. A LRF alcanca também os Tribunais de Contas; eles não ficam fora do regime de responsabilidade fiscal.

• B)o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

  Correta. E a regra do art. 5, par. 2, da LRF: o refinanciamento da dívida pública constara separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.

• C)na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

  Incorreta. A reestimativa de receita pelo Legislativo e admitida se comprovado erro ou omissao de ordem técnica ou legal.

• D)a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

  Incorreta. A renúncia de receita exige estimativa de impacto no exercício inicial e nos dois seguintes, não apenas no primeiro exercício.

• E)para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

  Incorreta. A regra da remuneração bruta sem deducoes ou retencoes para despesa com pessoal e posterior a LC 178/2021 e tem disciplina especifica; a alternativa não era a correta no gabarito oficial desta prova.