Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:
- A)O princípio da especialização exige que as receitas apareçam de maneira discriminada, de forma que as origens dos recursos sejam detalhadas para concessões genéricas de despesas.
Errada, porque o princípio da especialização se aplica principalmente às despesas, exigindo detalhamento das autorizações, e não a discriminação das receitas como descrito.
- B)O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária contenha apenas matéria de receitas e despesas, não permitindo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito.
Errada, porque o princípio da exclusividade admite exceções constitucionais, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos do art. 165, §8º, da CF.
- C)O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas estejam previstas no orçamento, sendo indispensável para o controle parlamentar.
Certa, porque o princípio da universalidade exige que todas as receitas e todas as despesas constem do orçamento, permitindo controle integral pelo Parlamento.
- D)O princípio do equilíbrio como regra de ouro das finanças públicas significa que a despesa autorizada em cada exercício não pode ser superior ao total de receitas estimadas, não se admitindo como exceção o endividamento para investimento.
Errada, porque a regra de ouro não impede que a despesa autorizada seja maior que a receita estimada, mas veda a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital, salvo exceções constitucionais.
Gabarito: C
Os princípios orçamentários funcionam como as "regras do jogo" do orçamento público. Eles ajudam a evitar manobras, aumentam a transparência e facilitam o controle pelo Legislativo e pela sociedade. Em prova, a banca costuma misturar nomes parecidos e trocar o conteúdo de um princípio pelo de outro, então vale ficar atento ao que cada um realmente exige. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária. A lógica é simples: se algo entra ou sai do caixa público, precisa estar no orçamento, para permitir visão completa e controle parlamentar. Essa ideia aparece tradicionalmente na doutrina e é compatível com o art. 165 da Constituição, que estrutura o orçamento como instrumento de planejamento e fiscalização. Por isso, a letra C está correta: ela resume exatamente o conteúdo do princípio da universalidade. Não basta listar "quase tudo" ou deixar parte fora da peça orçamentária; a universalidade busca justamente impedir omissões que escondam a real situação fiscal do Estado. Já os demais itens embaralham princípios diferentes. Especialização/discriminação diz respeito à detalhada especificação da despesa, exclusividade tem exceções expressas na Constituição, e a chamada regra de ouro não é simples igualdade entre receita e despesa, mas uma vedação específica ao endividamento para cobrir despesas correntes.