Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:
- A)contábeis
Errada: créditos contábeis não é a categoria orçamentária referida.
- B)derivados
Errada: créditos derivados não é a nomenclatura própria.
- C)adicionais
Correta: créditos adicionais são os instrumentos de alteração orçamentária admitidos.
- D)específicos
Errada: créditos específicos não é a classificação cobrada.
Gabarito: C
Ao examinar a LRF, o STF reconheceu que normas de controle de gastos dão efetividade ao PPA, à LDO e ao orçamento anual, sem impedir a abertura de créditos adicionais quando juridicamente cabível.