A lei do orçamento público compreende um planejamento governamental, no qual é tratado a seguinte matéria:
- A)definição dos objetivos e metas governamentais
Errada: objetivos e metas governamentais são matéria típica do Plano Plurianual.
- B)programação das diretrizes e programas do governo
Errada: diretrizes e programas se conectam ao planejamento mais amplo, especialmente PPA e LDO.
- C)previsão das receitas e fixação das despesas públicas
Correta: a LOA prevê receitas e fixa despesas públicas.
- D)estabelecimento das prioridades da administração pública
Errada: prioridades da Administração para o exercício são tratadas principalmente na LDO.
Gabarito: C
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro. Objetivos e metas gerais ficam mais ligados ao PPA, e prioridades e diretrizes anuais à LDO.