As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:
- A)atendimento do limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente bruta
O limite de pessoal usa receita corrente líquida e não é de 60% da receita corrente bruta.
- B)observância do endividamento público de acordo com a capacidade de arrecadação
A formulação é vaga e não reproduz a exigência legal específica.
- C)comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
Correta: a comprovação dos mínimos constitucionais de educação e saúde é requisito expresso.
- D)aplicação de recursos públicos em assistência social até o limite de 10% das receitas tributárias e de transferências correntes
Não há esse limite geral de 10% para assistência social como condição de transferência voluntária.
Gabarito: C
A LRF condiciona transferências voluntárias, entre outros requisitos, à comprovação pelo beneficiário de que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Também há exigências sobre prestação de contas, tributos, endividamento, pessoal e contrapartida.