O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:
- A)40,9%
Errada: 40,9% não é o limite do Executivo municipal na LRF.
- B)49%
Errada: 49% é limite do Executivo estadual, não municipal.
- C)54%
Correta: o limite do Executivo municipal é 54% da receita corrente líquida.
- D)60%
Errada: 60% é o limite global do Município, não apenas do Executivo.
Gabarito: C
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite total municipal de despesa com pessoal é de 60% da receita corrente líquida. Desse total, 54% cabem ao Poder Executivo municipal e 6% ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas municipal quando houver.