De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar que
- A)o Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.
Mistura atribuições da LDO e da LOA com o PPA.
- B)a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas.
Os três orçamentos são conteúdo da LOA, não da LDO.
- C)a LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.
Diretrizes, objetivos e metas quadrienais pertencem ao PPA, não à LOA.
- D)a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Correta: descreve conteúdo constitucional da LDO.
- E)o Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
No modelo federal, o PPA é encaminhado até quatro meses antes do fim do primeiro exercício, não até o fim do primeiro semestre.
Gabarito: D
A LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O PPA trata de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, e a LOA contém os três orçamentos anuais.