Acerca da legislação, julgue o item. As operações de crédito, que dependem de autorização do Poder Legislativo, além de constituírem recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, poderão constar da própria lei orçamentária.
- C)Certo
Correto. As operações de crédito podem servir de recurso para créditos suplementares e especiais e a autorização para sua contratação pode constar da própria lei orçamentária.
- E)Errado
Errado. A assertiva está compatível com a legislação orçamentária e com a exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
Gabarito: C
Operações de crédito são uma das fontes de recursos admitidas para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que autorizadas e juridicamente viáveis. Além disso, a Constituição permite que a própria LOA contenha autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, como exceção ao princípio da exclusividade orçamentária.