Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item. O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que elas sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, no caso das proposições que alterem as dotações para pessoal e seus encargos.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado ignora a vedação constitucional: as dotações para pessoal e seus encargos estão entre as despesas que não podem ser anuladas para indicar recursos de emendas é LOA.
- E)Errado
Correta. Embora emendas é LOA sejam possíveis, elas não podem indicar como fonte a anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos.
Gabarito: E
Pela Constituição Federal, art. 166, § 3º, emendas ao projeto de LOA devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar recursos necessários, em regra por anulação de despesa. Mas a própria Constituição exclui certas anulações como fonte: dotações para pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Por isso, não se admite emenda que altere dotações de pessoal usando essa fonte.