A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.
- C)Certo
Certo. Para Estados e Distrito Federal, a Resolucao do Senado n. 40/2001 estabelece que a dívida consolidada liquida não pode exceder duas vezes a receita corrente liquida.
- E)Errado
Errado. A afirmação esta alinhada ao regime constitucional e infraconstitucional de limites de endividamento, especialmente ao limite de 200% da RCL para Estados e DF.
Gabarito: C
A Constituição da ao Senado a competência para fixar limites globais da dívida consolidada dos entes, e a LRF organizou o encaminhamento desses limites. A Resolucao do Senado n. 40/2001 fixa, para Estados e Distrito Federal, limite de duas vezes a receita corrente liquida, isto e, 200% da RCL.