À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orçamentária Anual de certo município brasileiro.
- A)Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.
Errada, porque a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos do art. 165, § 8º, da CF/88.
- B)A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
Certa, pois a proposta da Lei Orçamentária Anual é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, no município, o prefeito.
- C)Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
Errada, porque essa é a definição típica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traz metas e prioridades da Administração para o exercício seguinte.
- D)Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Errada, porque essa descrição corresponde ao Plano Plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes.
- E)Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.
Errada, porque a lei orçamentária não é o instrumento adequado para aumentar alíquota de tributo; isso exige lei específica em matéria tributária, respeitando as regras constitucionais próprias.
Gabarito: B
A Lei Orçamentária Anual, a famosa LOA, é a lei que organiza a vida financeira do ente para o exercício seguinte. Ela estima receitas e fixa despesas, funcionando como o “plano de caixa” do ano, mas com força de lei. Na Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis orçamentárias é do Poder Executivo. No caso do município, quem apresenta a proposta da LOA é o prefeito, e não a Câmara Municipal. Essa regra vem da lógica do art. 165 da CF/88, aplicada aos entes federativos por simetria constitucional. A LOA não se confunde com a LDO nem com o PPA. A LDO traz metas e prioridades para orientar a elaboração da LOA, enquanto o PPA fixa diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Já a LOA cuida do orçamento do exercício financeiro, podendo inclusive conter autorização para abertura de créditos suplementares, desde que dentro dos limites e condições previstos na própria lei. Por isso, o gabarito é a alternativa B. Ela acerta ao afirmar que a proposta da Lei Orçamentária Anual é de iniciativa privativa do prefeito municipal. Em prova, a banca adora trocar as peças do trio PPA, LDO e LOA, como se fossem irmãos gêmeos com roupas trocadas. Você precisa olhar para a função de cada uma e para quem inicia o projeto. Em resumo: LOA = orçamento do ano; iniciativa = Executivo; no município, prefeito. Se aparecer descrição de metas e prioridades, provavelmente é LDO. Se aparecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, pense em PPA.