Os créditos adicionais, previstos na Lei nº 4.320/1964, referem-se às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo: I. Os créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária. II. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. III. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a assertiva I está correta, mas as assertivas II e III também estão.
- B)Apenas II.
Errada, porque a assertiva II está correta, mas as assertivas I e III também estão.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque as assertivas I e III estão corretas, mas a II também está.
- D)I, II e III.
Certa, porque as tres assertivas reproduzem corretamente os conceitos de créditos suplementares, extraordinários e especiais previstos na Lei nº 4.320/1964.
Gabarito: D
Os créditos adicionais existem para corrigir ou completar a Lei Orçamentária quando aparece uma necessidade que nao estava prevista ou ficou subestimada. A Lei nº 4.320/1964 trata esse tema nos arts. 40 a 46, e a ideia é simples: o orçamento nao é uma peça engessada, porque a vida real insiste em surpreender o gestor. Os créditos suplementares servem para reforçar uma dotacao que ja existe, mas ficou curta. Ou seja, a despesa ja estava prevista no orçamento, so faltou dinheiro na dotacao. Isso está no art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964. Ja os créditos especiais sao usados quando a despesa nao tem dotacao orçamentária específica. Aqui o gasto ate pode ser planejado depois, mas nao havia aquela previsão detalhada na LOA. Isso corresponde ao art. 41, II, da mesma lei. Por fim, os créditos extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis, como guerra, comoção intestina ou calamidade pública, conforme o art. 41, III. Como as tres assertivas reproduzem corretamente esses conceitos legais, o gabarito é D.