O conhecimento do orçamento e das finanças públicas tem uma enorme importância para o auxiliar legislativo. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Neste contexto, julgue as afirmações abaixo: I. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de Planejamento onde o Governo Municipal se compromete, num período de 04 anos, a programar um plano de investimentos prioritários voltados ao crescimento do Município. II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece para o exercício seguinte as metas e prioridades da Administração Pública e despesas de capital, bem como, as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária, autorização específica para a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras, admissão de pessoal. Pode-se afirmar que:
- A)Apenas a afirmação I está correta;
Esta alternativa diz que somente a afirmativa I está correta. No mérito, a I reproduz a ideia do PPA como planejamento de médio prazo, com vigência quadrienal e foco em objetivos, metas e investimentos prioritários, em linha com o art. 165, I e §1º, da Constituição. Já a II descreve conteúdo típico da LDO e não da LOA, por isso a conclusão da letra A é a única compatível com o enunciado.
- B)As afirmações I e II estão incorretas;
Essa alternativa sustenta que as duas afirmações estariam erradas. O problema é que a I apresenta corretamente o PPA como instrumento quadrienal de planejamento do município, ligado à definição de prioridades e investimentos, conforme a lógica do art. 165 da Constituição. Como a II é que está equivocada ao atribuir à LOA matérias da LDO, não é possível dizer que ambas estejam incorretas.
- C)Apenas a afirmação II está correta;
Esta opção afirma que apenas a II estaria certa. Isso não se sustenta porque a II troca a LOA pela LDO: metas e prioridades, orientação para a lei orçamentária, alterações na legislação tributária e autorização para gastos com pessoal são temas previstos no art. 165, §2º, da Constituição. Assim, a afirmativa correta é a I, e não a II.
- D)As afirmações I e II estão corretas;
A alternativa diz que as duas afirmativas estariam corretas. A I está adequada à ideia do PPA como plano quadrienal de médio prazo, mas a II erra ao apontar para a LOA um conteúdo que pertence à LDO, nos termos do art. 165, §2º, da Constituição. Por isso não há como considerar ambas verdadeiras.
Gabarito: A
O orçamento público nao serve so para “abrir a torneira” do dinheiro arrecadado. Ele organiza o planejamento do Estado em tres pecas principais: PPA, LDO e LOA. Cada uma tem sua funcao, e a banca gosta muito de trocar as bolas entre elas. O PPA e o plano de medio prazo. Na esfera municipal, ele cobre 4 anos e define diretrizes, objetivos e metas da administracao publica para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duracao continuada. Em linguagem simples: ele aponta o rumo dos investimentos e das prioridades do governo. Por isso, a afirmacao I esta correta. Ja a afirmacao II descreve a LDO, nao a LOA. A Lei de Diretrizes Orcamentarias e que traz metas e prioridades, orienta a elaboracao da LOA, trata de alteracoes na legislacao tributaria e pode autorizar temas ligados a pessoal e remuneracao. A LOA, por sua vez, estima receitas e fixa despesas para o exercicio financeiro seguinte. Essa troca e a pegadinha classica da materia. Base legal importante: art. 165 da Constituicao Federal e, no plano infraconstitucional, a Lei Complementar 101/2000 reforca o papel da LDO no planejamento fiscal. Assim, como a I esta certa e a II erra o nome do instrumento, o gabarito A faz todo sentido.