Questão comentada de Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta:

• A)Em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não deve exceder a 50% da receita corrente líquida, no caso dos estados e municípios, e a 60%, no caso da União.

  Incorreta. A alternativa inverte os limites do art. 19 da LRF: União 50%, estados e municípios 60% da receita corrente liquida.

• B)Ao contrário das despesas efetivas, as despesas não efetivas não alteram o patrimônio público, uma vez que estas se constituem de fatos contábeis modificativos.

  Correta conforme o gabarito definitivo. A banca considerou a distincao entre despesa efetiva, que altera o patrimonio líquido, e despesa não efetiva, que não reduz o patrimonio por representar fato permutativo.

• C)As receitas e despesas não efetivas são computadas para o cálculo de limites globais da LRF, independentemente da entrada ou saída de caixa.

  Incorreta. Limites fiscais da LRF partem dos conceitos legais, como receita corrente liquida e despesa total com pessoal, e não de uma regra geral de computo de receitas e despesas não efetivas sem considerar caixa ou natureza fiscal.

• D)De acordo com o art. 55 da referida lei, o balanço orçamentário e o demonstrativo das receitas e despesas devem constar do relatório de gestão fiscal.

  Incorreta. O art. 55 da LRF trata do Relatorio de Gestão Fiscal, mas não exige o balanco orçamentário como peca do RGF; esse demonstrativo integra o RREO.

• E)Restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não liquidadas para as quais se tenha limite orçamentário suficiente, independentemente dos recursos de caixa disponíveis para honrar os compromissos assumidos.

  Incorreta. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro; a inscricao não pode ignorar disponibilidade de caixa, sobretudo diante da vedação do art. 42 da LRF.