As Leis Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual compõem o sistema orçamentário. Está correto afirmar:
- A)As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e o Plano Plurianual é válido para 4 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo
Correta: as leis orçamentárias são, em regra, leis ordinárias, e o PPA tem vigência quadrienal, sendo elaborado no primeiro ano do mandato.
- B)As leis que compõem o sistema orçamentário são leis complementares e a Lei de Diretrizes Orçamentárias é válida para 4 anos, devendo ser encaminhada no primeiro ano do governo.
Errada: a LDO não vale 4 anos, pois é lei anual, além de não ser classificada, em regra, como lei complementar.
- C)As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e complementares e o Plano Plurianual é válido para 2 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo
Errada: o sistema orçamentário não é formado por lei complementar, e o PPA não tem vigência de 2 anos.
- D)As leis que compõem o sistema orçamentário são leis ordinárias e o Plano Plurianual é válido para 3 anos, devendo ser encaminhado no primeiro ano do governo.
Errada: o PPA não dura 3 anos, mas 4, e sua elaboração ocorre no primeiro ano do mandato.
Gabarito: A
O sistema orçamentário brasileiro é formado por três leis principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). As três são, em regra, leis ordinárias, porque a Constituição não exige lei complementar para sua aprovação. Esse trio funciona como uma espécie de roteiro financeiro do Estado: o PPA planeja, a LDO orienta e a LOA executa. O PPA tem vigência de 4 anos e é encaminhado pelo chefe do Executivo no primeiro ano do mandato. Aqui mora uma pegadinha clássica de concurso: ele não vale exatamente os 4 anos do mandato, porque começa a produzir efeitos no segundo ano do governo e vai até o primeiro ano do governo seguinte. Isso evita que um governo “zere” o planejamento do outro. Já a LDO não dura 4 anos. Ela é anual e serve de ponte entre o planejamento do PPA e a execução da LOA, escolhendo as prioridades e orientando a elaboração do orçamento do ano seguinte. A LOA, por sua vez, estima receitas e fixa despesas para cada exercício financeiro. Por isso, a alternativa correta é a que afirma que as leis do sistema orçamentário são leis ordinárias e que o PPA tem validade de 4 anos, sendo encaminhado no primeiro ano do governo. Esse é o desenho previsto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 165 e 166, e na prática é o trio mais cobrado em provas.