O Poder Público possui a obrigação de debruçar-se sobre o Sistema Orçamentário para executar suas ações, que devem guardar consonância com as normas integradas no planejamento orçamentário, ditado pelas leis:
- A)Plano Plurianual, Lei de Incentivo Municipal e Lei Orgânica Municipal
Errada, porque Lei de Incentivo Municipal e Lei Orgânica Municipal não compõem o sistema orçamentário constitucional como instrumentos de planejamento.
- B)Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentários e Lei Orçamentária Anual
Certa, porque o planejamento orçamentário é estruturado pelo PPA, pela LDO e pela LOA.
- C)Plano Plurianual para 3 anos e Lei de Diretrizes Orçamentárias
Errada, porque o PPA não é de 3 anos, e a questão ainda exclui a LOA, que é essencial ao sistema.
- D)Plano Plurianual para 3 anos, Lei Orgânica Municipal e Lei Orçamentária Anual
Errada, porque a Lei Orgânica Municipal não substitui a LDO, e o PPA também não tem prazo de 3 anos.
Gabarito: B
Quando o tema é sistema orçamentário, pense no famoso trio que organiza o planejamento público no Brasil: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Esses três instrumentos formam a base do planejamento previsto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 165 a 169, e orientam como o Estado vai planejar, priorizar e executar suas ações. O Plano Plurianual, o PPA, olha para o médio prazo e define as metas e diretrizes da administração. A LDO faz a ponte entre o planejamento e o orçamento do ano seguinte, escolhendo prioridades e orientando a elaboração da LOA. Já a LOA traz, de forma concreta, a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro. Por isso, a alternativa B está correta: ela reúne exatamente os três diplomas legais que integram o planejamento orçamentário. A banca tentou misturar normas que não fazem parte desse trio, mas em Direito Financeiro o caminho certo é esse conjunto clássico e constitucional.