Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- A)A Lei Orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
Incorreta. Investimento superior a um exercício exige compatibilidade/autorização, não mera dotação irrestrita.
- B)Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual constarão da Lei Orçamentária Anual.
Correta. As despesas da dívida pública devem constar da LOA.
- C)O refinanciamento da dívida constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Incorreta. O refinanciamento consta separadamente, não conjuntamente.
- D)É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa.
Incorreta. A LRF veda consignar crédito com finalidade imprecisa.
Gabarito: B
A LRF exige que a LOA seja compatível com PPA e LDO e contenha todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual. Também veda crédito com finalidade imprecisa e exige tratamento separado do refinanciamento da dívida.