Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença. A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Errada: a 1ª parte está incorreta.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada: a 1ª parte não está correta.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Correta: apenas a 2ª parte está correta.
- D)Totalmente incorreta.
Errada: a 2ª parte está correta.
Gabarito: C
A Lei 4.320/1964 exige orçamento abrangente e veda dotações globais destinadas indistintamente a pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou outras despesas. A primeira parte erra ao dizer quase todas as despesas, quando a regra é de universalidade.