A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:
- A)O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.
Sistema Tributário Nacional e normas gerais tributárias são matéria do CTN.
- B)Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
Correta: corresponde ao núcleo de limites e controles da LRF.
- C)As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
Normas gerais de orçamento e balanços são matéria típica da Lei nº 4.320/1964.
- D)As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.
Sanções por enriquecimento ilícito são matéria de improbidade administrativa.
Gabarito: B
A LRF instituiu normas de responsabilidade na gestão fiscal e fixou limites e controles para dívida consolidada, operações de crédito, concessão de garantias, restos a pagar e despesas com pessoal.