Acerca da elaboração da proposta orçamentária, com base na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por:
- A)Portaria do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
Incorreta: não é portaria e o prazo mínimo não é biênio.
- B)Medida provisória do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
Incorreta: não há medida provisória do Legislativo, nem mínimo de quadriênio.
- C)Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.
Correta: decreto do Poder Executivo, abrangendo no mínimo um triênio.
- D)Resolução do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
Incorreta: não é resolução do Legislativo, nem mínimo de biênio.
Gabarito: C
Pela Lei nº 4.320/1964, receitas e despesas de capital serão objeto de Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. Esse quadro é aprovado por decreto do Poder Executivo e deve abranger, no mínimo, um triênio.