Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
Errada, porque o equilíbrio entre receitas e despesas é mais ligado a princípios e diretrizes de planejamento fiscal, não sendo comando típico da LOA.
- B)Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
Errada, porque critérios e forma de limitação de empenho são matéria da LDO e da LRF, não da LOA.
- C)Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Errada, porque normas sobre controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento são conteúdo da LDO.
- D)Conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Certa, porque a LRF prevê que a LOA contenha reserva de contingência para passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Gabarito: D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Em outras palavras, ela mostra de onde o dinheiro deve entrar e onde ele deve sair, dentro das prioridades já traçadas no planejamento. A LOA também pode trazer autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, mas não é a peça que cria regras gerais de gestão fiscal, porque isso fica, em grande parte, na LDO e na LRF. No caso da questão, a alternativa correta é a D porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LOA contenha reserva de contingência, cuja destinação é o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Isso está no art. 5º, III, da LC 101/2000. É aquele “colchão” orçamentário para situações que ninguém quer, mas que o planejamento precisa prever. As demais alternativas misturam conteúdos típicos da LDO. A banca gosta muito dessa troca de roupa: coloca na LOA algo que, na verdade, pertence à LDO ou à disciplina geral da responsabilidade fiscal. Então, aqui, o segredo é lembrar que reserva de contingência é tema clássico da LOA, enquanto critérios de limitação de empenho, equilíbrio entre receitas e despesas e controle de custos costumam aparecer em outros instrumentos.