As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada, porque a LDO não concentra todas as despesas e receitas da dívida pública; ela trata de diretrizes e metas, enquanto esse detalhamento segue outras peças e demonstrativos.
- B)No Plano Plurianual, constarão normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Errada, porque controle de custos e avaliação de resultados são temas da LDO, não do PPA.
- C)A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre ativo e passivo.
Errada, porque a LRF fala em equilíbrio entre receitas e despesas, e não entre ativo e passivo.
- D)A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
Certa, porque a LRF limita a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada ao índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) encaixa várias exigências no ciclo orçamentário, principalmente na LDO. Ela funciona como uma espécie de "freio e régua" da gestão fiscal: define metas, limites, critérios de controle e regras para evitar que o governo faça promessa sem lastro. Nesta questão, a banca misturou conceitos da CF/88 com pontos da LRF. A pegadinha está em trocar o lugar de cada conteúdo: o PPA trata de planejamento de médio prazo, enquanto a LDO traz normas mais operacionais, como metas fiscais, controle de custos e critérios de equilíbrio. O gabarito é a letra D porque a LRF admite o refinanciamento da dívida mobiliária, mas impõe limite para a atualização monetária do principal: ela não pode superar a variação do índice de preços prevista na LDO ou em legislação específica. A ideia é simples: corrigir a dívida não pode virar um atalho para aumentar o endividamento além do permitido. Então, quando aparecer questão sobre LRF e dívida pública, pense nisso: a lei não deixa a conta crescer por truque contábil. A atualização monetária existe, mas dentro do limite legal e orçamentário.