A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o produto final do processo orçamentário. Sobre a LOA, analisar os itens abaixo: I. Ela abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro. II. A LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, em curto prazo, os programas contidos no Plano Plurianual. III. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente o item I.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser ignorado.
- B)Somente o item II.
Errada, porque o item II também está correto, já que a LOA operacionaliza o PPA em curto prazo.
- C)Somente os itens I e III.
Errada, porque o item II não está errado; além disso, a alternativa exclui um item que também é verdadeiro.
- D)Todos os itens.
Certa, pois os itens I, II e III estão de acordo com a Constituição e com a lógica do orçamento público.
Gabarito: D
A LOA é a lei que fecha a etapa orçamentária do ano e transforma o planejamento em algo executável. Ela vale para um único exercício financeiro e traz, ao mesmo tempo, a previsão de receitas e a fixação das despesas, conforme a Constituição Federal, art. 165, e a Lei 4.320/1964. Em outras palavras: é o orçamento do ano com cara de lei, não um simples quadro de números soltos. O item II também está correto porque a LOA funciona como instrumento de curto prazo para colocar em prática, ano a ano, o que foi planejado no Plano Plurianual. O PPA desenha objetivos e programas de médio prazo, e a LOA desce isso para a realidade do exercício seguinte. É o momento em que o plano sai do papel e vira ação concreta. O item III também está certo. A regra é que nenhuma despesa pode ser executada sem autorização orçamentária, e essa autorização vem da LOA ou de créditos adicionais, como prevê a Constituição. Isso existe para impedir gasto sem controle e garantir que o dinheiro público siga a trilha legal. Por isso, o gabarito é D: os três itens estão corretos. A questão mistura conceitos básicos de orçamento público, mas todos eles refletem bem a lógica do sistema orçamentário brasileiro.