Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
Incorreta. A garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal é nula, não apenas anulável.
- B)Será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
Incorreta. A LRF dispensa contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
- C)É vedada a garantia por vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
Incorreta. A LRF permite que a contragarantia consista em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e de transferências constitucionais.
- D)A contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.
Correta. A contragarantia deve ser de valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.
Gabarito: D
Na LRF, a concessão de garantia em operação de crédito deve observar limites do Senado e fica condicionada é oferta de contragarantia pelo beneficiário. Essa contragarantia deve ter valor igual ou superior ao da garantia concedida e pode envolver vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e de transferências constitucionais, com poderes de retenção ao garantidor em caso de inadimplemento.