Considerando-se as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receita, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não precisará estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Errada: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes é requisito expresso do art. 14 da LRF.
- B)Facultativamente poderá ser apresentada uma demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma das previsões legais, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada: a demonstração não é meramente facultativa; ela integra uma das formas de cumprir as condições para renúncia de receita.
- C)Deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado na Lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Correta: o art. 14, II, da LRF admite a renúncia acompanhada de compensação por aumento de receita, inclusive por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- D)As previsões de renúncia de receita se aplicam mesmo quanto ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Errada: as regras de renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
Gabarito: C
A renúncia de receita na LRF exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento é LDO. Além disso, deve demonstrar que foi considerada na estimativa da LOA e não afeta metas fiscais, ou vir acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita, como elevação de alíquota, ampliação de base, majoração ou criação de tributo ou contribuição.