De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o relatório da gestão fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O relatório será publicado até _______ dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
- A)15
Errada, porque 15 dias não é o prazo previsto pela LRF para a publicação do relatório de gestão fiscal.
- B)30
Certa, pois o artigo 55 da LC nº 101/2000 determina a publicação em até 30 dias após o encerramento do período correspondente.
- C)60
Errada, porque 60 dias excede o prazo legal estabelecido para esse relatório.
- D)90
Errada, pois 90 dias é um prazo muito maior do que o permitido pela LRF.
Gabarito: B
O relatório de gestão fiscal é um daqueles pontos em que a LRF cobra disciplina e prazo curto, porque a ideia é dar transparência rápida ao acompanhamento das contas públicas. Ele deve ser publicado com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, para que qualquer pessoa possa fiscalizar o que foi feito com o dinheiro público. A regra está no artigo 55 da Lei Complementar nº 101/2000. Para o relatório da gestão fiscal, a lei determina a publicação em até 30 dias após o encerramento do período a que ele corresponder. Ou seja: terminou o período de referência, a Administração não pode demorar demais para divulgar os dados. Por isso, o gabarito é a letra B. A banca quer exatamente o prazo legal de 30 dias, e costuma cobrar esse detalhe de forma literal, então aqui não tem espaço para chute criativo. Vale guardar a lógica da LRF: transparência, controle e responsabilidade fiscal andam juntos. Se a lei exige divulgação ampla, o prazo também precisa ser curto, para o relatório não virar uma notícia velha.