Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a receita, analisar a sentença abaixo: Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). Não são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Errada, porque as duas afirmações têm problemas de redação e de conteúdo legal.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, pois a primeira parte não está correta na forma como foi apresentada.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Errada, porque a segunda parte inverte o comando legal sobre o lançamento da receita.
- D)Totalmente incorreta.
Correta, já que tanto a 1ª quanto a 2ª parte contrariam a Lei 4.320/1964.
Gabarito: D
Aqui a chave é lembrar que, em Direito Financeiro, palavra trocada costuma derrubar a questão. A Lei 4.320/1964 trata do lançamento da receita e diz que, em regra, os impostos diretos e outras rendas com vencimento definido em lei, regulamento ou contrato são objeto de lançamento. Então, se a frase fala que esses itens não são objeto de lançamento, ela já inverteu o sentido do dispositivo. Na primeira parte, a banca mistura a ideia de exigência e cobrança de tributos com uma redação que não corresponde ao texto legal cobrado pela Lei 4.320/1964. Além disso, a norma trabalha com exceções e hipóteses específicas, e a troca de um termo como "inclusive" por "excetuada" ou equivalente muda completamente o conteúdo jurídico. Na segunda parte, o erro fica ainda mais evidente: o texto legal afirma justamente o contrário do que foi escrito. Ou seja, a lei inclui esses impostos e rendas entre os que podem ser lançados, e não os exclui. Resultado: as duas partes estão erradas, então o gabarito é D. Em prova de receita pública, a OBJETIVA gosta bastante de cobrar a redação literal da Lei 4.320/1964, então vale treinar o olho para não cair em inversão de sentido.