De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo: I. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. II. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados mensalmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União. III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. Está(ão) CORRETO(S):
- A)Somente os itens I e II.
Errada, porque o item II está incorreto ao falar em demonstrativo mensal, quando a LRF prevê demonstrativo semestral.
- B)Somente os itens I e III.
Certa, pois os itens I e III reproduzem corretamente as regras da LRF sobre o Banco Central e a LOA.
- C)Somente os itens II e III.
Errada, porque o item II está incorreto, embora o item III esteja correto.
- D)Nenhum dos itens.
Errada, porque os itens I e III estão de acordo com a LRF.
- E)Todos os itens.
Errada, porque o item II traz a periodicidade incorreta e, assim, não estão todos os itens corretos.
Gabarito: B
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a parte da Lei Orçamentária Anual ligada ao Banco Central costuma cair em detalhes bem específicos. A ideia é simples: a LRF quer transparência do impacto fiscal das operações do BC e também do resultado financeiro que pode sobrar ou faltar nessa relação com o Tesouro Nacional. O item I está correto. A própria LRF prevê que, se o resultado for negativo, ele vira obrigação do Tesouro para com o Banco Central e deve ser previsto em dotação específica no orçamento. Aqui não tem mistério: déficit do resultado do BC não some no ar, ele entra na peça orçamentária. O item II está errado porque a lei não fala em demonstrativo mensal, e sim em demonstrativo semestral do impacto e do custo fiscal das operações do Banco Central, conforme disciplinado pela LDO da União. Esse tipo de troca de periodicidade é uma pegadinha clássica de banca. O item III está correto. A LRF determina que os balanços trimestrais do Banco Central tragam notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade da carteira de títulos, com destaque para os títulos emitidos pela União. Por isso, o gabarito é a letra B.