Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, em relação às previsões plurienais, analisar a sentença abaixo: As receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano (1ª parte). O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Errada, porque a 1ª parte fala em um ano, mas a Lei 4.320/1964 exige no mínimo um triênio.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 1ª parte está incorreta, apesar de a 2ª parte estar certa.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Certa, pois só a 2ª parte reproduz corretamente a regra legal sobre o reajuste anual do quadro.
- D)Totalmente incorreta.
Errada, porque a 2ª parte está de acordo com a Lei 4.320/1964.
Gabarito: C
A Lei 4.320/1964 trata a proposta orçamentária com uma visão de planejamento, e não como uma fotografia de um único ano. Por isso, para as receitas e despesas de capital, ela prevê um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, que serve justamente para dar noção de continuidade ao planejamento financeiro do Estado. O ponto central da questão está no prazo mínimo: a lei fala em abrangência de, no mínimo, um triênio, e não de apenas um ano. Então a 1ª parte da sentença erra feio nesse detalhe, que costuma aparecer em prova como troca de prazo para confundir você. Já a 2ª parte está correta. A norma determina que esse quadro seja reajustado anualmente, com a inclusão de mais um ano nas previsões, para manter a projeção contínua dos períodos. Em outras palavras, o planejamento vai sendo “rolado” para frente, como uma esteira que não para. Então, o gabarito C faz sentido: a 1ª parte está errada e a 2ª parte está certa. O fundamento está no art. 23 da Lei nº 4.320/1964.