Segundo as normas gerais de direito financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O empenho é uma das fases mais importantes por que passa a despesa pública, podendo ser definido como o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ( ) A Constituição Federal dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Ainda, com relação aos Municípios, o Artigo 31 da Constituição prevê o controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas, onde houver. ( ) A reclamação administrativa contra decisão que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal é um importante instrumento de controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública e define que, independentemente de ação judicial, o Supremo Tribunal Federal, se acolher a reclamação, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
- A)C - C - C.
Errada. As duas primeiras afirmativas são corretas, mas a terceira e falsa; a sequência não e C-C-C.
- B)E - C - C.
Errada. A primeira afirmativa está correta pela literalidade do art. 58 da Lei 4.320/1964, portanto não pode iniciar por E.
- C)C - C - E.
Correta. O empenho e definido pela Lei 4.320; a fiscalizacao pelos Tribunais de Contas e pela Camara Municipal segue a CF; a terceira afirmativa erra ao tratar como reclamacao administrativa e ao descrever incorretamente o instrumento perante o STF.
- D)C - E - E.
Errada. A segunda afirmativa está correta, pois reproduz a aplicação das normas de controle aos Tribunais de Contas e o controle externo municipal previsto no art. 31 da CF.
Gabarito: C
O empenho, na literalidade do art. 58 da Lei 4.320/1964, e o ato de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A CF disciplina o controle externo pelos Tribunais de Contas e, nos municípios, pela Camara Municipal com auxilio do tribunal competente. Já a reclamacao por descumprimento de sumula vinculante e judicial, não administrativa, e pressupoe uso dos meios administrativos quando cabível.