De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital (2ª parte). A sentença está:
- A)Totalmente correta.
Correta, porque as duas afirmações reproduzem o art. 26 da LC 101/2000.
- B)Correta somente em sua 1ª parte.
Errada, porque a 2ª parte também está de acordo com a LRF.
- C)Correta somente em sua 2ª parte.
Errada, porque a 1ª parte também está correta e atende ao art. 26 da LRF.
- D)Totalmente incorreta.
Errada, porque a sentença não é totalmente incorreta; na verdade, está integralmente correta.
Gabarito: A
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata com bastante cautela a transferência de recursos públicos ao setor privado, porque esse tipo de gasto pode virar um atalho para cobrir buracos financeiros sem o devido controle. Por isso, a regra exige três travas ao mesmo tempo: autorização em lei específica, atendimento às condições da LDO e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais. Isso está em linha com o art. 26 da LC 101/2000. Na prática, a ideia é simples: se o dinheiro público vai, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoa física ou déficit de pessoa jurídica, o gestor não pode agir por conta própria. Precisa haver base legal e compatibilidade orçamentária, para evitar improviso e favorecimento indevido. A segunda parte da sentença também está correta, porque a lei diz que essa disciplina abrange, entre outros, empréstimos, financiamentos, refinanciamentos, suas prorrogações e a composição de dívidas, além de subvenções e participação em constituição ou aumento de capital. Ou seja, o texto apenas reproduz o alcance amplo do dispositivo legal. Por isso, o gabarito A está certo: as duas partes refletem fielmente a regra da LRF sobre destinação de recursos ao setor privado.