De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Se verificado, ao final de um __________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos _______ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- A)ano | trinta
Errada, porque a LRF fala em verificação ao final de um bimestre, e não de um ano.
- B)semestre | quinze
Errada, porque o período correto não é semestre, embora o prazo de 15 dias também não corresponda ao texto legal.
- C)trimestre | quinze
Errada, porque o marco temporal é bimestre, mas o prazo subsequente não é 15 dias.
- D)bimestre | trinta
Certa, pois a LRF prevê a verificação ao final de um bimestre e a adoção da limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 dias subsequentes.
Gabarito: D
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz um mecanismo de freio para quando a arrecadação ameaça não acompanhar as metas fiscais. A ideia é simples: se, ao final de um bimestre, ficar claro que a receita não vai sustentar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem agir rápido para evitar rombo maior. Esse ajuste é feito por meio da limitação de empenho e da movimentação financeira, isto é, o famoso contingenciamento. Não é uma escolha política livre: a LRF manda que isso ocorra por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público, conforme os critérios da LDO. O fundamento está no art. 9º da LC nº 101/2000. O prazo também é cobrado com frequência em prova: a limitação deve ser adotada nos trinta dias subsequentes à verificação do problema. Então, a lógica do dispositivo é bimestre + 30 dias. É o tipo de detalhe que a banca gosta de trocar com semestre, trimestre ou prazo menor para ver se você escorrega no calendário. Por isso, o gabarito é a alternativa D: no final de um bimestre, e nos trinta dias subsequentes. A questão reproduz praticamente a redação legal, então vale decorar essa estrutura porque ela aparece bastante em controle orçamentário e responsabilidade fiscal.