De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA:
- A)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual.
Errada, porque a LRF determina justamente o contrário: as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão devem constar da LOA.
- B)O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária, exceto nas de crédito adicional.
Errada, porque o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na LOA e também nas de crédito adicional, não havendo essa exceção como a alternativa sugere.
- C)A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
Errada, pois a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação específica.
- D)É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Errada, porque é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- E)Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.
Certa, porque a LRF manda incluir na LOA as despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, benefícios, assistência aos servidores e investimentos.
Gabarito: E
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata a Lei Orçamentária Anual como um documento de disciplina, não de improviso. A ideia é simples: tudo o que envolve despesa pública relevante deve aparecer de forma clara, organizada e com limites bem definidos. Nada de esconder gasto, inflar dotação ou tratar a dívida pública como se fosse assunto paralelo. No caso da questão, a alternativa correta é a letra E porque a LRF determina que certas despesas do Banco Central do Brasil integrem as despesas da União e sejam incluídas na LOA, especialmente as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive benefícios e assistência aos servidores, e investimentos. Isso está no art. 5º da LC nº 101/2000, que disciplina o conteúdo da LOA. Esse ponto é importante porque o Banco Central, embora tenha funções institucionais próprias, não fica fora da lógica orçamentária federal. Quando a lei manda incluir essas despesas na LOA, ela reforça transparência e controle. Em concurso, a banca gosta de misturar isso com ideias de exclusão, separação indevida ou dotação ilimitada, para ver se voce cai no atalho errado. Então, a chave aqui é lembrar: a LRF exige que a LOA reflita corretamente a despesa pública, inclusive a do Banco Central em rubricas específicas. Quem tenta fugir disso geralmente erra por contrariar a própria lógica do orçamento público e o texto expresso da lei.