Indique a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto. Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato, é parte legítima para denunciar______________________________________________________ o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
- A)ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público
Correta: reproduz a redação do art. 73-A da LC 101/2000, com a denúncia ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.
- B)à Secretaria Municipal de Administração e ao órgão competente do Ministério Público
Errada: a Secretaria Municipal de Administração não é o órgão indicado pela lei para receber essa denúncia.
- C)ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município
Errada: a lei não limita a denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município, porque a redação fala em respectivo Tribunal de Contas.
- D)ao órgão competente do Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Errada: a norma não cita especificamente o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, mas sim o respectivo Tribunal de Contas competente.
Gabarito: A
A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, reforçou a publicidade dos gastos públicos e criou um dever maior de abertura das informações orçamentárias e financeiras. Quando esse dever não é cumprido, a lei não deixa o controle só na mão dos órgãos técnicos: ela também permite a participação da sociedade. Por isso, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar o descumprimento das regras da LC 131/2009. A denúncia deve ser feita ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público. É um jeito de transformar o controle social em ferramenta prática, e não só em discurso bonito de palestra. Esse comando está no artigo 73-A da Lei Complementar nº 101/2000, incluído pela LC 131/2009. A lógica é simples: se a transparência falha, o cidadão pode acionar quem fiscaliza e quem pode adotar providências jurídicas. Ou seja, o texto da alternativa A reproduz exatamente a fórmula legal. Em prova, vale lembrar que a banca costuma cobrar a literalidade quando o assunto é controle externo e transparência fiscal. Então, quando aparecer denúncia por descumprimento da lei, pense imediatamente em Tribunal de Contas + Ministério Público, sem inventar órgão municipal, estadual específico ou secretaria administrativa.