Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei Orçamentária Anual:
- A)A lei orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Correta. A Lei 4.320 admite autorizacao para operações de crédito por antecipacao da receita, embora a LRF tenha trazido restricoes posteriores.
- B)O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Correta. O refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na LOA e em créditos adicionais.
- C)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Correta. Despesas relativas a dívida pública e receitas correspondentes devem constar da LOA.
- D)O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
Correta. O resultado do Banco Central constitui receita do Tesouro Nacional e e transferido após aprovacao dos balancos semestrais.
- E)A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Incorreta. A lei não deve consignar dotacoes globais indiferenciadas; deve discriminar a despesa conforme a regra da Lei 4.320.
Gabarito: E
A Lei 4.320/1964 determina que a lei de orçamento não consignara dotacoes globais para atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou outras. A regra protege a especificacao da despesa.